Home / Justa causa / Prevenção trabalhista / Fiscalizar o uso do EPI também é necessário.
Recebi consulta a respeito, se Lei exige que além de entregar o EPI [equipamento de proteção individual] o empregador tem o dever de fiscalizar o correto uso pelos seus empregados? A resposta é sim.
A Lei não é taxativa quanto a isso, mas a jurisprudência sim. O mau uso ou o não uso do EPI, quando esse se acidenta, é pacífico o repasse da responsabilidade pelo acidente para o empregador, mesmo este comprovando a entrega do EPI.
Cito como exemplo fundamento de julgamento de um recurso ordinário que reza : ” a proteção jurídica da vida, da saúde e da integridade do trabalhador, não há como se isentar a empresa de reparar os danos sofridos por empregado em acidente de trabalho, mesmo quando ocasionado pela não utilização de equipamento de proteção individual devidamente fornecido pelo empregador. Processo 1765-2002-003-15-00-4 RO”
Portanto, importante que o empregador fique atento para mais essa responsabilidade, cabendo penalização disciplinar [advertência, suspensão, demissão por justa causa] para os empregados que não observarem a determinação de uso correto do equipamento de proteção.
Sds. Marcos Alencar.
Data: 27 de outubro de 2008
Postado em: Justa causa, Prevenção trabalhista
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Comentários: 2 Comentários
dezembro 12th, 2008 at 13:26
Bom tarde, senhor Marcos Alencar, eu sou engenheiro e estou fazendo Engenharia de Segurança do Trabalho, e eu li o seu comentários sobre a obrigação do empregador quanto ao uso do EPI, e não entendi quando, o senhor diz que a lei não e taxativa, quanto a isso, pois a NR-6, item 6.6.1, que rege a obrigação do empregador diz ” b) exigir o seu uso, além disto estabelece multa,
Sendo desta forma eu entendo que a NR-¨6 , e clara sobre este assunto, ou como eu não entendo de direito , a NR não tem fundamento legal perante ao judiciario ? , seria isto?
Obrigado pela Atenção.
dezembro 12th, 2008 at 13:53
Prezado Salomão.
Obrigado pelos seus importantes e fundamentados esclarecimentos. Fica aqui registrado essa ERRATA, que a Lei trata sim do assunto, na referida NR. Muito obrigado pelo alerta e correção. Sds Marcos Alencar.