Home / Direito do trabalho / É proibido fumar.
Prezados Leitores,
Pode o empregador proibir que se fume no ambiente de trabalho? Pelas pesquisas que fiz, a resposta é sim, pode.
O fundamento está na Lei 9.294/96, regulamentada pelo Decreto 2.018/96, que proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente.
Para ser mais específico, a NR-5 trata da obrigatoriedade da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA que tem como objetivo a prevenção de doenças e acidentes decorrentes do trabalho, e os efeitos nocivos do fumo para os não fumantes também é evidente.
Importante relatar que ainda existe o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO que existe para controle da saúde dos empregados no ambiente de trabalho, evidente que o mesmo não se coaduna com o uso do fumo.
Quanto a proibição deve ser geral, não pode por exemplo o chefe ser permitido fumar. A empresa pode proibir por setores, mas sempre sem discriminação dos seus empregados, não importa o nível hierárquico.
Portanto, o empregador que proíbe o uso do fumo no ambiente de trabalho está cumprindo com a determinação legal.
Data: 16 de junho de 2009
Postado em: Direito do trabalho
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Comentários: 1 Comentário
agosto 20th, 2009 at 18:11
Primeiro fecharam os Bingos, depois prenderam o Maroni e o Kassab mandou fechar os xxxxxxx, depois PSIU! nada de música ou conversa depois das 11, depois lei-seca, se bebeu uma lata de cerveja virou assassino, agora essa! Onde vamos parar?!?! A TFP tomou o poder???