Concordo que as alterações no campo do Acidente do Trabalho estão cada vez mais rápidas e preocupantes, sobretudo quanto ao NTEP.

No dizer do ilustre Dr. José Eduardo Duarte Saad: “…esse dispositivo legal criou uma presunção absoluta de nexo epidemiológico de caráter estatístico entre as atividades da empresa e a doença do trabalhador em virtude de vinculá-la a esse critério epidemiológico.”, e, nesse sentido, enfatiza:

“Esse critério nada mais é do que um fator estatístico, que é válido para a elaboração de políticas públicas de saúde pública, mas, jamais, voltado para caracterizar a responsabilidade da empregadar quanto à doença ocupacional alegada pela empregada e pela previdência social, ferindo, assim, a Constituição. Sobre essa matéria foi ajuizada a ADI n.º 3.931/2007, pendente de julgamento no STF.”

Em apertada síntese, imaginemos o que a voracidade fiscal/previdênciáira produzirá:

(i) É relativamente novo (discutido desde 2001, NTEP implantado em 2007 e FAP previsto para 2010) e não tenho visto as empresas se preparem de modo adequado para enfrentamento do tema;

(ii) É tema importantíssimo para as áreas de Direito do Trabalho, Previdênciário, Tributário, Civil, e Criminal;

(iii) Na seara Trabalhista, proporcionará estabilidade do emprego a partir do reconhecimento e confirmação do NTEP;

(iv) Ná Cível, discutirá (na seara trabalhista – EC45) o direito a danos materiais e morais;

(v) Tributário, discutirá o aumento do tributo (hoje SAT de 1, 2 ou 3%, amanhã podendo aumentar em até 100% ou reduzir até 50%;

(vi) Previdenciário, discutirá o direito de regresso do INSS em face das empresas, calculados sobre eventuais benefícios concedidos que tenham sido reconhecido o NTEP; bem como, as empresas terão que, administrativamente, via contestações, tentar reveter eventual reconhecimento do NTEP; e,

(vii) Criminal, eventuais responsabilizações por lesões, o que já vem ocorrendo.

O que podemos esperar em contrapartida a essas medidas, senão atitudes condenáveis de eugenismo, ou seja, os processos de seleção tornar-se-ão tão rigorosos que muitos não terão acesso ao emprego e ficarão a mercê de um sistema de sáude falido, pois não terão sequer recursos próprios para aliviar eventuais sofrimentos, os quais muitas das vezes comuns à população em geral, independentemente de estarem laborando ou não.

Não afasto a responsabilidade do empregador, mas restrinjo sua aplicação somente nos casos em que efetivamente este incorrera em culpa.

Um abraço e parabéns pelo Blog!