O ACRÉSCIMO DE 10% NA MULTA DE 40% DO FGTS DEVE CHEGAR AO FIM

Prezados Leitores,

Ontem passou na Comissão de Finanças e Tributação  a proposta que extingue a contribuição social devida pelo empregador em caso de demissão sem justa causa ou rescisão indireta de contrato de trabalho de 10% sobre o valor dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devidos durante a vigência do contrato.

Esta aliquota foi imposta compulsoriamente em 2001 para custeio das despesas do governo com a ressarcimento pelas perdas nas contas do FGTS causadas pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990.  Agora só falta passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Sds Marcos Alencar

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1 Comentário para “10% DA MULTA FGTS pode chegar ao fim.”

1. Luiz Carlos Maciel Soares Says:
   dezembro 30th, 2009 at 17:17

   Prezado Dr. Marcos Alencar
   Navegando pela internet sobre rescisão indireta de contrato de trabalho, tomei conhecimento do seu blog, que não obstante a clareza das explicações sobre direito do trabalho, bem como aproveito a oportuinidade para dizer a Vossa Excelência, que está de parabens ao deixar registrado para conhecimento dos operadores do direito, em poder contar com tamanha ajuda explicativa sobre tal matéria laborativa.
   Saudações e um ótimo ano de 2010.
   Ipatinga-MG, 30 de dezembro de 2009.
   Luiz Carlos Maciel

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