Home / Direito do trabalho / Notícias / Mais cautela com as anotações que devem constar da CTPS?
Prezados Leitores,
A CTPS [ carteira de trabalho e previdência social ] documento da época do Presidente Getúlio Vargas, que mais parece um mini-livro, deve ser utilizada apenas para registro de dados relacionados com o contrato de trabalho. O empregador deve se limitar a informar no ato da admissão a data, a função, o salário, o tipo de estabelecimento [ pex. doméstica é residência]; quando das férias fazer registro nas folhas específicas, idem reajustes salariais, e quando alterações de horário, afastamentos, na parte que trata de observações.
os atestados médicos podem ser registrados, mas não recomendo, apesar de existir folha específica para isso. O empregador não deve registrar advertências, outras penalidades, motivo da demissão, nada que possa atrapalhar ao trabalhador a conquistar um novo emprego.
Em decisão recente um empregador foi condenado a pagar indenização por danos morais, por ter registrado na CTPS que aquelas observações que estavam sendo feitas era por ordem judicial, relativo ao processo …..// isso foi alvo de ingresso de uma reclamação trabalhista pelo ex-empregado, que obteve ganho na causa. Portanto, deve o empregador ficar mais do que atento a isso e aconselhar ao seu departamento de pessoal em assim não proceder, porque tudo aquilo que for anotado que denegrir a imagem do empregado perante novo emprego, pode ser considerado como anotação desabonadora.
Isso ocorrendo, o empregador é enquadrado no parágrafo 4, o art.29 da CLT, que diz textualmente que:
“§ 4º É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.”
Sds. Marcos Alencar.
Data: 1 de novembro de 2009
Postado em: Direito do trabalho, Notícias
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Comentários: 3 Comentários
abril 16th, 2009 at 0:20
Caro Prof. Dr. Marcos Alencar,
tenho acompanhado vosso blog recentemente e compartilho de grande parte das vossas opiniões.
Pesquisei sem muito sucesso a questão da anotação dos atestados médicos na CTPS do empregado.
Como destacado pelo colega, há campo específica para isso nas anotações gerais.
Dito isto, questiono: qual a ilicitude do ato de anotar tais registros já que não existe vedação legal para tanto?
Acredito que tal tipo de anotação não se configura como inserção de informação desabonadora.
Saudações.
janeiro 12th, 2010 at 20:49
Professor Marcos Alencar, também compartilho do questionamento de AAron, e gostaria de saber se seria ilicito anotar os registros de atestados medicos?
janeiro 13th, 2010 at 4:54
Prezada Mary,
Esqueça o professor, apenas Marcos Alencar está bom. Eu não recomendo que se faça, mas a verdade é que não vejo na lei proibição para que isso ocorra, tanto que há espaço na ctps para tal. Sds Marcos Alencar